O que é a Lei Anticorrupção e por que ela é importante?
Você já ouviu falar na Lei Anticorrupção? O tema vem gerando modificações intensas na gestão empresarial. Ao mesmo tempo agiliza processos e aplica penas mais rígidas para quem pratica ações desonestas. Sendo assim, além do benefício para a sociedade, esse é um conhecimento indispensável para quem se destacar na área jurídica. Quer saber mais sobre o assunto? Então, acompanhe o texto de hoje.
Sobre a Lei Anticorrupção
A Lei Anticorrupção, ou Lei 12.846/2013, foi publicada em 1º de agosto de 2013, entrando em vigor poucos meses depois, em janeiro de 2014. Ela atinge pessoas jurídicas, ou seja, empresas, que cometeram algum ato lesivo contra a administração pública, de âmbito nacional ou internacional. Essas companhias, depois de julgadas, são penalizadas nas esferas cível e administrativa.
O nome anticorrupção, pelo qual a lei ficou conhecida, é um reflexo da ação ativa que ela tem contra posturas antiéticas. Isto envolve, entre outras coisas, suborno e fraudes. Algo que entrou em evidência depois das investigações da Operação Lava Jato.
Os diferenciais da Lei Anticorrupção
O Brasil possui várias leis para coibir ações contra a administração pública. Contudo, a Lei Anticorrupção tem diferenciais que a tornam mais efetiva.
O primeiro ponto que chama atenção é a questão da responsabilidade objetiva. Isso quer dizer que as empresas podem ser responsabilizadas por atos ilícitos mesmo quando não existe comprovação de culpa da mesma. Ou seja, se um funcionário cometer alguma fraude, mesmo sem o conhecimento dos donos da companhia, a empresa como um todo poderá receber a ação punitiva.
A responsabilidade objetiva torna as investigações muito mais rápidas, facilitando o desenrolar do processo jurídico. Além disso, exige uma fiscalização mais intensa, por parte de todos os funcionários da empresa, sobre os processos realizados dentro da mesma.
Outro destaque da lei são as penas mais rígidas. Afinal, as pessoas jurídicas que forem condenadas poderão passar por uma ação de dissolução compulsória. Outra possibilidade é serem proibidas de receber doações e incentivos de instituições financeiras públicas. Além disso, elas também precisam pagar multas que podem chegar até 20% do faturamento anual bruto da empresa.
A abrangência da Lei Anticorrupção também é um diferencial. Ela pode ser aplicada pela União, pelos estados e pelos municípios, atingindo até empresas brasileiras presentes no exterior. Ou seja, ocorre uma desburocratização de todo o processo jurídico. E esses são apenas alguns dos destaques da lei.
A Lei Anticorrupção no cotidiano
A implantação dessa lei é um passo importante para que as empresas, que possuem um papel chave no funcionamento econômico do país, passem a se preocupar mais com suas atividades, do ponto de vista ético e legal. Isso é extremamente impactante na construção de uma sociedade menos corrupta em todos os níveis.
E para você, profissional ou estudante da área de Direito, a relevância da Lei 12.846/2013 faz-se evidente também em termos de carreira profissional. O motivo é que você precisa ter um conhecimento amplo sobre o assunto para orientar seus possíveis clientes. Até porque, o entendimento dessa norma ainda não está tão disseminado no país. E daí resulta outro ponto importante: essa é uma área jurídica em ascensão.
Com normas mais rígidas contra a corrupção, as empresas passaram a investir em compliance (temos um post aqui no site apenas sobre esse tema). Ou seja, estão preocupadas em construir uma cultura organizacional ética que respeite todas as leis. Só que para implantar o compliance é necessária a orientação de profissionais jurídicos especializados no tema. Ou seja, aqui aparecem grandes oportunidades de atuação.
E então, percebe como a Lei Anticorrupção é importante não apenas para a sociedade em geral, mas para você que atua na área do Direito? Esperamos que o artigo de hoje tenha ajudado a sanar suas dúvidas e contribuído para sua jornada profissional.
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