Questões de Direito Ambiental do XXXII Exame da OAB

No último domingo, 13 de junho, foi realizado o XXXII Exame de Ordem da OAB. Confira aqui o gabarito das questões de Direito Ambiental.

QUESTÃO: A sociedade empresária Alfa opera, com regular licença ambiental
expedida pelo órgão federal competente, empreendimento da área
de refino de petróleo que está instalado nos limites do território do
Estado da Federação Beta e localizado no interior de unidade de
conservação instituída pela União. Durante o prazo de validade da
licença de operação, o órgão federal competente, com a aquiescência
do órgão estadual competente do Estado Beta, deseja delegar a
execução de ações administrativas a ele atribuídas, consistente na
fiscalização do cumprimento de condicionantes da licença ambiental
para o Estado Beta.
Sobre a delegação pretendida pelo órgão federal, consoante dispõe a
Lei Complementar nº 140/2011, assinale a afirmativa correta.
A) É possível, desde que o Estado Beta disponha de órgão ambiental
capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas
e de conselho de meio ambiente.
B) É possível, desde que haja prévia manifestação dos conselhos
nacional e estadual do meio ambiente, do Ministério Público e
homologação judicial.
C) Não é possível, eis que a competência para licenciamento
ambiental é definida por critérios objetivos estabelecidos na
legislação, sendo vedada a delegação de competência do poder
de polícia ambiental.
D) Não é possível, eis que a delegação de ações administrativas
somente é permitida quando realizada do Município para Estado
ou União, ou de Estado para União, vedada a delegação de
atribuição ambiental federal.

 

QUESTÃO: O Estado Z promulga lei autorizando a supressão de vegetação em
Área de Preservação Permanente para pequenas construções. A área
máxima para supressão, segundo a lei, é de 100 metros quadrados
quando utilizados para lazer e de 500 metros quadrados quando
utilizados para fins comerciais.
Sobre a referida lei, assinale a afirmativa correta.
A) A lei é válida, uma vez que é competência privativa dos Estados
legislar sobre as Áreas de Preservação Permanente inseridas em
seu território.
B) A lei é válida apenas com relação à utilização com finalidade de
lazer, uma vez que é vedada a exploração comercial em Área de
Preservação Permanente.
C) A lei é inconstitucional, uma vez que compete aos Municípios
legislar sobre impactos ambientais de âmbito local.
D) A lei é inconstitucional, uma vez que é competência da União
dispor sobre normas gerais sobre proteção do meio ambiente.

Acesse o gabarito preliminar, divulgado pela OAB, no dia 13/06/2021. Para conferir o gabarito detalhado de todas as disciplinas, clique aqui. 

 

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