Questões de Processo Penal do XXXII Exame da OAB

No último domingo, 13 de junho, foi realizado o XXXII Exame de Ordem da OAB. Confira aqui o gabarito das questões de Processo Penal

QUESTÃO: Rafael, preso provisório, agride dolosamente o seu companheiro de
cela, causando-lhe lesão corporal de natureza grave e gerando
grande confusão que iniciou uma subversão da ordem interna. Após
procedimento disciplinar, assegurado direito de defesa, o diretor do
estabelecimento prisional aplica a Rafael sanção disciplinar
consistente na sua inclusão no regime disciplinar diferenciado, pelo
período de 45 dias.
Considerando os fatos narrados, o advogado de Rafael poderá buscar
o reconhecimento da ilegalidade da sanção aplicada, porque
A) o fato praticado pelo preso não constitui falta grave.
B) a inclusão do preso em regime disciplinar diferenciado depende
de decisão do juízo competente.
C) o preso provisório não está sujeito ao regime disciplinar
diferenciado.
D) a inclusão no regime disciplinar diferenciado não pode
ultrapassar o período inicial de 30 dias, apesar da possível
prorrogação por igual período.

QUESTÃO: Após concluído inquérito policial para apurar a prática do crime de
homicídio em desfavor de Jonas, o Ministério Público requereu o seu
arquivamento por falta de justa causa, pois não conseguiu identificar
o(s) autor(es) do delito, o que restou devidamente homologado pelo
juiz competente. Um mês após o arquivamento do inquérito policial,
uma testemunha, que não havia sido anteriormente identificada,
compareceu à delegacia de polícia alegando possuir informações
quanto ao autor do homicídio de Jonas.
A família de Jonas, ao tomar conhecimento dos fatos, procura você,
como advogado(a) da família, para esclarecimentos. Diante da notícia
de existência de novas provas aptas a identificar o autor do crime,
você deverá esclarecer aos familiares da vítima que o órgão
ministerial
A) poderá promover o desarquivamento do inquérito, pois a decisão
de arquivamento não faz coisa julgada material
independentemente de seu fundamento.
B) não poderá promover o desarquivamento do inquérito, pois a
decisão de arquivamento é imutável na presente hipótese.
C) não poderá promover o desarquivamento do inquérito, pois se
trata de mera notícia, inexistindo efetivamente qualquer prova
nova quanto à autoria do delito.
D) poderá promover o desarquivamento do inquérito, pois a decisão
de arquivamento fez apenas coisa julgada formal no caso
concreto.

QUESTÃO: Rita foi denunciada pela suposta prática de crime de furto
qualificado, pois teria, mediante fraude, subtraído uma bicicleta de
sua amiga Regina. Ao ser citada, de imediato Rita procurou seu
advogado, informando que, na verdade, a bicicleta seria de sua
propriedade e que, inclusive, já era autora de ação cível na qual
buscava o reconhecimento da propriedade do objeto, mas que a
questão não seria de simples solução.
Com base apenas nas informações expostas, o advogado de Rita
poderá buscar
A) a suspensão da ação penal diante da existência de questão
prejudicial obrigatória, ficando, nessa hipótese, suspenso
também o curso do prazo prescricional.
B) a suspensão da ação penal diante da existência de questão
prejudicial facultativa, e, caso o juiz indefira o pedido, caberá
recurso em sentido estrito.
C) a suspensão da ação penal diante da existência de questão
prejudicial facultativa, podendo o magistrado também decretar a
suspensão de ofício.
D) a intervenção do Ministério Público na ação de natureza cível,
mas não a suspensão da ação penal, diante da independência
entre as instâncias.

QUESTÃO: Vitor foi denunciado pela suposta prática dos crimes de furto e
ameaça, já que teria ingressado em estabelecimento comercial e,
enquanto subtraía produtos, teria, para garantir o sucesso da
empreitada delitiva, ameaçado o funcionário que realizava sua
abordagem. Considerando que o funcionário não compareceu em
juízo para esclarecimento dos fatos, Vitor veio a ser absolvido por
insuficiência de provas, transitando em julgado a sentença.
Outro promotor de justiça, ao tomar conhecimento dos fatos e
localizar o funcionário para ser ouvido em juízo, veio a denunciar
Vitor pelo mesmo evento, mas, dessa vez, pelo crime de roubo
impróprio.
Após citação, caberá ao(à) advogado(a) de Vitor, sob o ponto de vista
técnico,
A) buscar a desclassificação para o crime de furto simples em
concurso com o de ameaça no momento das alegações finais,
mas não a extinção do processo, considerando que a absolvição
anterior foi fundamentada em insuficiência probatória.
B) requerer, em resposta à acusação, a absolvição sumária de Vitor,
pois está provado que o fato não ocorreu.
C) apresentar exceção de litispendência, requerendo a extinção do
processo.
D) apresentar exceção de coisa julgada, buscando extinção do
processo.

QUESTÃO: Caio praticou um crime de furto (Art. 155 – pena: reclusão, de 1 a 4
anos, e multa) no interior da sede da Caixa Econômica Federal,
empresa pública, em Vitória (ES), ocasião em que subtraiu dinheiro e
diversos bens públicos. Ao sair do estabelecimento, para assegurar a
fuga, subtraiu, mediante grave ameaça, o carro da vítima, Cláudia
(Art. 157 – pena: reclusão, de 4 a 10 anos, e multa). Houve
perseguição policial, somente vindo Caio a ser preso na cidade de
Cariacica, onde foi encontrado em seu poder um celular produto de
crime anterior (Art. 180 – pena: reclusão, de 1 a 4 anos, e multa).
Considerando a conexão existente entre os crimes de furto simples,
roubo simples e receptação, bem como a jurisprudência dos
Tribunais Superiores, assinale a opção que indica a Vara Criminal
competente para o julgamento de Caio.
A) A Justiça Estadual, em relação aos três crimes, sendo
competente, territorialmente, a comarca de Vitória.
B) A Justiça Estadual, em relação aos três crimes, sendo
competente, territorialmente, a comarca de Cariacica.
C) A Justiça Federal, em relação ao crime de furto, e a Vara Criminal
de Vitória, da Justiça Estadual, no que tange aos crimes de roubo
e receptação.
D) A Justiça Federal, em relação a todos os delitos.

QUESTÃO: Em 14/01/2021, Valentim, reincidente, foi denunciado como incurso
nas sanções penais do Art. 14 da Lei n º 10.826/03, cuja pena prevista
é de reclusão, de 2 a 4 anos, narrando a denúncia que, em
10/01/2017, o denunciado portava, em via pública, arma de fogo de
uso permitido.
Após recebimento da denúncia e apresentação de resposta à
acusação, o magistrado, verificando que a única outra anotação que
constava da Folha de Antecedentes Criminais era referente a delito
da mesma natureza, decretou, apesar da ausência de requerimento,
a prisão preventiva do denunciado, destacando o risco de reiteração
delitiva.
Ao tomar conhecimento dos fatos, sob o ponto de vista técnico, a
defesa de Valentim deverá argumentar que a prisão é inadequada
porque
A) não poderia ter sido decretada de ofício e pela ausência de
contemporaneidade, apesar de a pena máxima, por si só, não
impedir o decreto prisional na situação diante da reincidência.
B) não poderia ter sido decretada de ofício, não havia
contemporaneidade e porque, considerando a pena máxima, os
pressupostos legais não estariam preenchidos.
C) não haveria contemporaneidade, apesar da possibilidade de
decretação de ofício pelo momento processual e com base na
reincidência.
D) não haveria contemporaneidade e considerando a pena máxima
prevista para o delito, apesar de, pelo momento processual, ser
possível a decretação de ofício.

Acesse o gabarito preliminar, divulgado pela OAB, no dia 13/06/2021. Para conferir o gabarito detalhado de todas as disciplinas, clique aqui. 

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