(Não) aplicação da “reformatio in pejus” no processo administrativo federal.

É POSSÍVEL a “reformatio in pejus” (reforma para pior) no processo administrativo, em âmbito recursal, mas é VEDADA no pedido de REVISÃO.

Ou seja!

No âmbito do RECURSO ADMINISTRATIVO é possível que a Administração Pública decida CONTRARIAMENTE ao interessado, podendo, assim, (resultar) gravame (“prejuízo”) à situação do recorrente; caso isso ocorra o recorrente deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão, conforme o art. 64, parágrafo único, da Lei 9.784/99.

Já no pedido de REVISÃO, não há essa possibilidade (cf. art. 65, parágrafo único da Lei 9.784/99.

Cuidado que esse raciocínio pode não se aplicar a outros regimes processuais (civil e penal, por exemplo).

Forte abraço, fiquem com Deus e até a próxima!

Prof. Victor A. C. Magalhães
@Prof.VictorACM

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