O Município W, durante a construção de avenida importante, ligando a região residencial ao centro comercial da cidade, verifica a necessidade de ampliação da área a ser construída, mediante a incorporação de terrenos contíguos à...
É POSSÍVEL a “reformatio in pejus” (reforma para pior) no processo administrativo, em âmbito recursal, mas é VEDADA no pedido de REVISÃO. Ou seja! No âmbito do RECURSO ADMINISTRATIVO é possível que a Administração...
Olá pessoal, mais uma questão comentada para vocês! O poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietário, em prol do interesse público A)...
Olá pessoal, vamos lá para mais uma questão de Direito Administrativo aqui no Estudar para OAB! O Estado Alfa, mediante a respectiva autorização legislativa, constituiu uma sociedade de economia mista para o desenvolvimento de...