Questões de E.C.A do XXXII Exame da OAB
No último domingo, 13 de junho, foi realizado o XXXII Exame de Ordem da OAB. Confira aqui o gabarito das questões de E.C.A
QUESTÃO: A proteção da estrutura familiar da criança e do adolescente e o
fomento ao convívio familiar em condições salutares à pessoa em
desenvolvimento fizeram com que o legislador, na concepção do
Estatuto da Criança e do Adolescente, previsse medidas aplicáveis
aos pais ou responsáveis em casos de problemas familiares
envolvendo crianças e adolescentes.
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
A) As medidas de inclusão em programa oficial ou comunitário de
auxílio, de orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos,
e de encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico
podem ser aplicadas direta e autonomamente pelos Conselhos
Tutelares.
B) As medidas de encaminhamento a cursos ou programas de
orientação e de matricular obrigatoriamente o filho ou pupilo e
acompanhar sua frequência e seu aproveitamento escolar
somente podem ser aplicadas pela autoridade judiciária.
C) As medidas de encaminhamento a serviços e programas oficiais
ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família e de
obrigação de encaminhar a criança ou o adolescente a
tratamento especializado não podem ser aplicadas diretamente
pelos Conselhos Tutelares.
D) As medidas de encaminhamento a tratamento psiquiátrico, de
perda da guarda, de destituição da tutela ou de suspensão ou
destituição do poder familiar somente podem ser aplicadas pela autoridade judiciária.
Comentário da professora Alik Santana:
GABARITO LETRA A!
A questão busca conhecimentos sobre algumas das competências do Conselho Tutelar. Basicamente, direciona ao artigo 136, II, ECA, que diz o seguinte:
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
II – atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;
Observando o art. 129, nos incisos II e III temos a resposta de acordo com a letra A:
Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:
II – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
III – encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
OBS: Questão de uma complexidade considerável, uma vez que busca conhecimentos literários de lei em mais de um dispositivo, mas a dica para acertar questões referente ao assunto, sempre procure na alternativa aquilo que for mais favorável a criança e ao adolescente. Cuidado com o “somente” e cuidado com a negativa quando se trata do Conselho Tutelar.
QUESTÃO: Augusto, que atua como Promotor de Justiça com atribuição na área
de Justiça da Infância e da Juventude do Município Sigma, é casado
com a filha de Isabela, cujo outro filho, Ramiro, pretende se
candidatar à função de conselheiro tutelar no mesmo município.
Considerando o caso hipotético narrado e de acordo com as normas
do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa
correta.
A) O impedimento legal para que Ramiro desempenhe a função de
conselheiro tutelar no Município Sigma não se extingue com a
dissolução do casamento de sua irmã.
B) O parentesco por afinidade entre Augusto e Ramiro configura
impedimento legal para que Ramiro desempenhe a função de
conselheiro tutelar no município da comarca em que Augusto
atua.
C) A situação não impede que Ramiro sirva na função de conselheiro
tutelar no município sob a atuação de Augusto, mas o impede de
atuar nos atendimentos em que Augusto figure como promotor.
D) A situação não impede que Ramiro atue na função de conselheiro
tutelar, porque o ECA veda apenas que parentes, consanguíneos
ou por adoção, do representante do Ministério Público com
atuação na Justiça da Infância e da Juventude sirvam no mesmo
conselho tutelar.
Comentário da professora Alik Santana:
GABARITO LETRA A!
A questão busca conhecimentos sobre algumas das competências do Conselho Tutelar. Basicamente, direciona ao artigo 136, II, ECA, que diz o seguinte:
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
II – atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;
Observando o art. 129, nos incisos II e III temos a resposta de acordo com a letra A:
Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:
II – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
III – encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
OBS: Questão de uma complexidade considerável, uma vez que busca conhecimentos literários de lei em mais de um dispositivo, mas a dica para acertar questões referente ao assunto, sempre procure na alternativa aquilo que for mais favorável a criança e ao adolescente. Cuidado com o “somente” e cuidado com a negativa quando se trata do Conselho Tutelar.
Acesse o gabarito preliminar, divulgado pela OAB, no dia 13/06/2021. Para conferir o gabarito detalhado de todas as disciplinas, clique aqui.
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