Estatuto da OAB: entenda o que é e qual a sua importância
O exercício da advocacia no Brasil é regido por uma legislação fundamental: o Estatuto da OAB. Instituído em 4 de julho de 1994, sob a Lei Federal 8.906, esse conjunto de normas fixa os direitos e deveres dos advogados, bem como a organização e a finalidade da Ordem dos Advogados do Brasil.
Estudantes de Direito e advogados devem estar sempre atentos às normas desse Estatuto, para que elas norteiem o desenvolvimento de suas atividades enquanto profissionais da advocacia.
Quer conhecer mais sobre o Estatuto da OAB e entender qual a sua importância? Então continue acompanhando!
Quais os direitos essenciais garantidos pelo Estatuto?
O Estatuto da OAB assegura ao advogado o direito de exercer, com liberdade, a profissão em qualquer ponto do território nacional. Para isso, é garantida a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, assim como de seus instrumentos de trabalho e correspondências.
Também são direitos dos advogados:
- comunicar-se com seu cliente, mesmo quando esse estiver preso ou for considerado incomunicável;
- livre ingresso em qualquer ambiente que funcione como repartição judicial;
- em cartório ou repartição competente, ter vistas de qualquer processo judicial ou administrativo, seja ele de qualquer natureza.
Quais os principais deveres do advogado?
Os deveres do advogado são regulados pelo Código de Ética e Disciplina da profissão. Para cumpri-los, o profissional deve agir de forma a merecer o respeito e o prestígio da classe e da advocacia.
O Código ainda impõe aos profissionais do Direito os seguintes deveres:
- atuar com honestidade, dignidade e boa-fé;
- manter o sigilo das informações de seus clientes;
- aperfeiçoar-se constantemente, pessoal e profissionalmente;
- estimular a conciliação e prevenir a instauração de litígios;
- abster-se de utilizar influência indevida;
- abster-se de vincular seu nome a empreendimentos duvidosos.
Em que situações o Estatuto pode ser acionado?
O Estatuto da OAB pode ser acionado em diferentes situações, como em casos de violação dos direitos dos advogados e interferência ao pleno exercício da profissão. Suas normas também servem de parâmetro para a apuração de infrações e instauração de sindicâncias.
O artigo 34 do Estatuto prevê algumas posturas que são consideradas infrações disciplinares, como:
- exercer a profissão quando impedido de fazê-lo;
- violar, sem justa causa, sigilo profissional;
- advogar contra disposição de lei;
- praticar crime infamante;
- deixar de cumprir determinação de autoridade da Ordem.
Como o estatuto está relacionado com a prova da OAB?
Foi justamente o Estatuto da OAB que instituiu a necessidade da aprovação em um exame para que o advogado pudesse exercer a profissão.
Inicialmente, essa obrigatoriedade foi alvo de polêmicas, mas é por meio da aplicação da prova que o profissional demonstra possuir a capacidade teórica e prática necessária para o exercício da advocacia.
O Estatuto, juntamente com o Código de Ética, formam o assunto mais cobrado no Exame da Ordem: caem na prova, em média, 8 questões relacionadas a essa disciplina, o que representa 10% do seu total.
Como vimos, portanto, o conhecimento do Estatuto da OAB é fundamental para que advogados exerçam plenamente a profissão. Além disso, dedicar-se ao estudo dessa disciplina é necessário para aqueles que ainda precisam passar na prova da OAB. Não há como negar a importância dessas normas, não é mesmo?
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